ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2544/2023
Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal,
por Excesso de Arrecadação, de acordo com o Inciso
I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil
reais).
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento Municipal no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nas seguintes rubricas:
 
08- SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
08.03- FUNDO MUN. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (334)
R$ 25.000,00 
Fonte de Recursos: 5008 FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
 
08- SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
08.03- FUNDO MUN. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (335)
R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 5008 FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.02- DIVISAO DE SAUDE ? CONVENIOS
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (117)
R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 4500 CUSTEIO
 
Art. 2º Os créditos a que se refere esta Lei, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Arambaré, em 29 de novembro de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal 
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Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária Municipal da Administração
 
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