ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2394/2021
Altera a Lei Municipal nº 2.025 de 12 de dezembro
de 2014, que dispõe sobre o manejo racional da
vegetação no Município de Arambaré.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Incisos do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.218 de 1º de novembro de
2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º (...)
I. advertência e pagamento dos valores correspondentes a taxa de recolhimento das podas,
exceto para o manejo de árvores imunes e nativas;
II. a realização de serviços de manejo de vegetação sem autorização do órgão ambiental
competente e não observância do cronograma previsto no Regulamento- multa de 50 UFMs
(Unidade Financeira Municipal) para árvores imunes e nativas;
III. descarte inadequado, incorrendo em crime ambiental, do produto de manejo de vegetação-
multa de 25 UFMs (Unidade Financeira Municipal).     
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.218 de 1º de
novembro de 2018, passando a ter a seguinte redação:
 
§ 1º Os valores das multas relacionadas nos Incisos II e III deste artigo, terão acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) se realizadas em calçadas, praças e logradouros públicos.
§ 2º Os valores das multas relacionadas no Inciso II e III deste artigo, terão acréscimo de 75%
(setenta e cinco por cento) se realizadas no período de 1º de dezembro a 15 de março,
cumulativamente ao previsto no § 1º deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de Setembro de 2021.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Alexandre dos Santos Woloski
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Secretário da Administração
 
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