ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 056, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
 
 
 
ABRE E INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 177.085,70 (CENTO E SETENTA E 
SETE MIL E OITENTA E CINCO REAIS COM SETENTA CENTAVOS) POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional suplementar no valor global de 
177.085,70 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E OITENTA E CINCO REAIS COM SETENTA CENTAVOS)	, 
por excesso de arrecadação, com a seguinte classificação: 
 
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO 
06.02- DIVISAO DE OBRAS 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (229) 
R$ 120.000,00 
Fonte de Recursos: 1020 FEP - LEI 7525 
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO 
06.02- DIVISAO DE OBRAS 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (232) 
R$ 57.085,70 
Fonte de Recursos: 1020 FEP - LEI 7525 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 30 de junho de 2022. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Ana Paula Lemes 
Secretaria da Administração