ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2529/2023
Abre Crédito Especial por auxílios e convênios a
receber no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões
de reais).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais) destinado à suplementação da categoria econômica
orçamentária, conforme especificada na seguinte rubrica:
 
06? SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.02? DIVISÃO DE OBRAS ? CONVÊNIOS
1545?  PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
4.4.90.51.00.00.00? Obras e Instalações (1489)
Fonte de Recursos 1299
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor, os depósitos provenientes do financiamento junto à
Caixa Econômica Federal oriundo de auxílios e convênios a receber.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos,
bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 julho de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 23072709394524639