ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 127, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
 
ABRE INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL 
REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , REFERENTE AO 
RECURSO DA PORTARIA 1294/2021. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.344/2020; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o 
enfrentamento dos riscos de contágio do COVID-19. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), por excesso de arrecadação referente a portaria 1294/2021, que se 
referem aos recursos para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, com a 
seguinte classificação: 
 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE                                                                
04.02        DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS                                                      
2058000      MANUT. ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA                                          
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (527)                             
Fonte de Recursos - 4500 - CUSTEIO ? Atenção Básica 
R$ 200.000,00 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 29 de outubro de 2021. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração