ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 002, DE 25 DE JANEIRO  DE 2024. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2024, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) SERVINDO 
DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.551/2023; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) nas 
seguintes rubricas: 
 
02           GABINETE DO PREFEITO 
02.03       ASSESSORIA JURÍDICA 
3.3.90.91.00.00.00 SETENÇAS JUDICIAIS (32) 
Fonte de Recurso: 1.500 ? Recurso Livre 
R$ 40.000,00 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
09           RESERVA DE CONTINGENCIA  
09.01       RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (347) 
Fonte de Recurso: 1.500 ? Recurso Livre 
R$ 40.000,00 
 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
Arambaré/RS, 25 de JANEIRO de 2024. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico