MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SECRETARIA  DA SAÚDE  
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2022 
 
 
           Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de Agosto de 1977, o Setor de 
Vigilância Sanitária torna pública, as seguintes decisões finais em Processos Administrativos Sanitários 
registradas na data de 08/11/2021. 
 
 
Autuado: Bolivar Sofia Figueira. 
Data da Autuação: 03/03/21. 
CPF: 26.374.481/0001-99. 
Processo n º : 005/2021. 
Localidade: Arambaré. 
Tipificação da Infração: Artigo 8º inciso III § único do Regulamento Estadual de Promoção, Proteção e 
Recuperação da Saúde Pública, aprovado pelo Decreto Estadual 23.430/74 c/c Art. 3º do Decreto Municipal 
017/2021. 
Decisão Final: arquivamento do processo.