ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2638/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais),
servindo de recurso o excesso de arrecadação.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil reais), na seguinte rubrica:
 
0802- Fundo Municipal de Assistência Social
2009-Proteção Social Básica
449051000000- Obras e Instalações (4276) .........................................R$ 250.000,00
Fonte Recurso 1169- Fundo Municipal de Assistência Social- Piso Gaúcho Especial
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação.
 
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 15 de maio de 2025.
 
Iago Kielermann
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração.
 
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2505191241410C051