DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!  	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
 
DECRETO Nº 0142, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Antecipa o horário do turno único no serviço público 
municipal 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO , Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço 
público municipal, a ser cumprido das 07:00 às 13:00 horas, a partir do dia 06 de dezembro do 
corrente ano até o dia 18 de dezembro de 2021.  
 
Art. 2º O turno único não se aplica às Secretarias Municipais de Saúde; Secretaria 
de Educação, Divisão de Obras, coleta de lixo, limpeza e iluminação pública, que manterão seus 
funcionamentos sem quaisquer alterações. 
 
Parágrafo Único: A vedação constante no ?caput? deste artigo, em relação a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, restringir-se-á ao período letivo.    
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2021. 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
             Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração