MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
 
EDITAL nº11 DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEFESA FINAL 
 
Ilmo. Senhor 
Altair dos Santos Xavier 
 
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2025, instaurado pela Portaria nº 8532 de 21 de 
fevereiro de 2025, do senhor Prefeito Municipal, intimo vossa senhoria a apresentar defesa escrita 
final no prazo de 10 (dez) dias a contar desta data conforme art. 186, Lei 049/90 ? Regime 
Jurídico Único dos Servidores de Arambaré, para tanto e se assim o desejar, ter vistas do processo 
na sala da comissão de sindicâncias sito a Rua Dr. Gustavo Emílio Xavier N° 648, nas quartas - 
feiras das 08 horas às 14 horas, inclusive que poderá se fazer acompanhar por advogado 
legalmente constituído 
 
 
 
                                    Sala da Comissão, 15 de julho de 2025. 
 
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                                                                                                    Presidente da Comissão de sindicância 
 
 
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Tomei conhecimento. 
Recebi cópia de inteiro teor deste. 
Em ____/____/_______