DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
Do  
Prefeito 
 
DECRETO Nº 083, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 2451/22. 
. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.344/2020; 
CONSIDERANDO a Lei n° 2451/22 que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), que 
prevê que o devedor tem até dia 15 de setembro de 2022 para requerer a sua adesão ao REFIS. 
DECRETA 
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do REFIS, devido interesse da administração pública: 
Art. 2º Ficando a contar do dia 15 de setembro de 2022 prorrogado por 45 dias. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
Arambaré/RS, 14 de setembro de 2022. 
 
 
 
Ida C. Garcia Machado 
Prefeita Municipal em Exercício 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.