ESTADO DO RIO GRAND E DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 096, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por excesso de arrecadação, de 
acordo com o Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor 
de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), referente ao Convênio 912267/2021. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2022, crédito especial, no valor global R$ 
100.275,00 (CEM MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) com a seguinte classificação: 
 
07  SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMBIENTE                                              
07.01     SERVICO DA AGRICULTURA                                                          
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 100.275,00                          
Fonte de Recursos: 1158 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação, provenientes 
de depósitos bancários. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
 
Arambaré/RS, 31 de OUTUBRO de 2022. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico