ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2477/2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais)
servindo de recurso a redução parcial de dotações.
PREFEITA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), na seguinte rubrica:
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES (168)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 400.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES (153)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 350.000,00
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas:
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (169)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 400.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (154)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 180.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (147)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
R$ 60.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA (150)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 50.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
43.3.90.36.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA (164)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 60.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 setembro de 2022.
IDA MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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