DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!  	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DOS LOCAIS DE EXPOSIÇÃO DOS VENDEDORES 
AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO , Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com Lei 2380/2021 que 
Estabelece Normas de Exploração do Comércio Ambulante: 
DECRETA: 
Art. 1º Fica proibido a exposição fixa de produtos dos vendedores ambulantes na Avenida 
Presidente Vargas em toda a sua extensão. 
§ 1º A exposição fixa e comercialização dos produtos ficará em dois pontos a seguir: 
  a) Na rua Manoel Fernando Muniz na Praça Chequer Buchaim; 
 b) Na rua João Antônio Pereira ao lado do pavilhão da Feira de Agricultura Familiar. 
Todos os locais mencionados serão demarcados pelo setor da Divisão de Trânsito do 
Município.        
Art. 2º Fica determinado que a jornada das atividades do comércio ambulante será no horário 
das 09 às 21 horas, exceto nos finais de semana e feriados, sendo estendido até às 24 horas. 
Art 3º Os casos omissos a este decreto serão objeto de avaliação dos departamentos 
competentes. 
 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2023. 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
             Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
Ana Paula Lemes 
Secretária da Administração