ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 1 LEI Nº 2689/2025 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 33.309,57 (trinta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), servindo de igual valor excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 33.309,57 (trinta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), na seguinte dotação. 2039- Manutenção da assistência médica 339039000000- Outros serviços de terceiros -Pessoa Jurídica (4502) Fonte 1621 Transferência Fundo a Fundo Desd. 4300 -NF GAÚCHA...................................................................... R$ 12.808,83 339039000000- Outros serviços de terceiros -Pessoa Jurídica (4503) Fonte 1600 Transferência Fundo a Fundo Desd. 4500- custeio Atenção Básica.................................................... R$ 20.500,74 Soma........................................................................................................R$ 33.309,57 Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação. Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 18 de novembro de 2025. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Denise Dias Rodrigues, Diretora da Administração. Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 25111810365954F5