ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2549/2023
Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal,
por Excesso de Arrecadação, de acordo com o Inciso
I, §1º Art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 351.000,00 (Trezentos e cinquenta e
um mil reais).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento Municipal no
valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), nas seguintes rubricas.
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (179)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 9.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (180)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 166.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (181)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 74.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (187)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 83.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (188)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 19.000,00
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por Excesso de Arrecadação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 19 dezembro de 2023.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
 
 
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