ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2470/2022
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da
Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante Processo Seletivo Simplificado, por tempo
determinado de até 06 (seis) meses, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nas seguintes atividades:
 
I- Enfermeiro: 02 (duas) vagas;
II- Técnico em Enfermagem: 03 (três) vagas;
III- Técnico em Saúde Bucal: 02 (duas) vagas.
 
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurado aos contratados os
seguintes direitos:
 
I- remuneração mensal de:
 
a) Enfermeiro: R$ 3.389,70;
b) Técnico em Enfermagem: R$ 2.116,51;
c) Técnico em Saúde Bucal: R$ 2.116,51.
 
II- Jornada de trabalho de:
 
a) Enfermeiro: 40 horas semanais;
b) Técnico em Enfermagem: 40 horas semanais;
c) Técnico em Saúde Bucal: 30 horas semanais.
 
III- gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;
IV- serviço extraordinário, repouso semanal remunerado e adicional noturno, nos termos da Lei
Municipal nº 049/90;
V- inscrição em sistema oficial de previdência social.
 
Art. 3º Extingue-se o contrato:
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I- pelo decurso do prazo; ou
II- por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantida a percepção da remuneração do período
trabalhado e das vantagens de que trata o Inciso III do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os candidatos deverão efetuar inscrição de acordo com o edital que será publicado para
tal finalidade, para posterior seleção pelo Município.
 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde já, a prorrogar o prazo previsto no
Art. 1º da presente Lei por igual período, caso permaneça a necessidade de provimento
temporária das vagas.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 1º de setembro de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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