ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE LICITAÇÕES 
Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramuru ? Arambaré ? RS. 
Fone: 51 3676 2521 ? Ramal 207. 
 
 
REVOGAÇÃO DE PROCESSO 
 
REVOGAÇÃO Nº  52/2023 
 
Dispõe sobre a revogação do Processo Licitatório nº 
2701/2023, dando outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, RS no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883./94; 
 
Considerando os equívocos observados em relação do 
Edital com a descrição dos itens do Pregão Eletrônico; 
 
R E V O G A  
 
 
Art. 1º - Fica revogado o Processo Licitatório nº 2701 
Necessita-se da revogação do Processo Licitatório devido à necessidade de retificar os 
descritivos dos itens ajustando a real necessidade do Município e que tão logo ocorra a 
retificação o edital será republicado, em virtude das razões de interesse público devidamente 
comprovado em procedimento regular, conforme o exposto acima considerado. 
 
Art. 2º - Pelo presente ato ficam intimados os interessados, 
da decisão estabelecida no artigo anterior. 
 
Art. 3º - A revogação do Processo Licitatório de que trata o 
artigo procedente, desobriga o Município a indenização de qualquer espécie.  
  
Art. 4º - Este Ato de Revogação entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 
 ARAMBARÉ, 06 de julho de 2023 . 
 
 
 
 
 
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Prefeito Municipal