ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2383/2021
Altera o texto do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.211 de
02 de agosto de 2018.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É alterado o texto do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.211 de 02 de agosto de 2018, passando
a ter a seguinte redação:
 
 "Art. 4º O benefício da isenção do pagamento do IPTU deverá ser requerido anualmente no
período de 1º de julho à 1º de outubro do ano corrente, para a vigência no exercício do ano
seguinte.?
  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de Julho de 2021.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
 
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