ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SAN GUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9286/26, de 18 de junho de 2026. 
 
DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA CASA DAS 
MÁQUINAS DESTINADA AO SISTEMA DE 
FILTRAGEM DE ÁGUA DA EMEF GUSTAVO 
EMÍLIO XAVIER. 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para, em observância ao disposto 
nos termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para ser 
responsável pela Fiscalização do Contrato da Empresa Von Ahn Engenharia Ltda.  
O referido contrato tem como objeto a construção da casa de máquinas 
destinada ao sistema de filtragem de água da EMEF Gustavo Emílio Xavier.  
 
I ? Fiscal do Contrato: Monise Ferraz Khalil Ferreria, CPF nº 013.141.780-08, 
Secretária de escola, matrícula nº 1320-0; 
III ? Gestor: Arildo do Couto Borges, CPF nº 318.804.360-00, Secretário de 
Educação, matrícula nº 2273-0; 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização se inicia 
conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências dos 
Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com 
nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Fiscal designado pelas providências necessárias à 
substituição formal do fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou 
futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

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Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do 
objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as 
providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência 
do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração 
deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou 
unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
 
 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos 
 
Documento assinado digitalmente em 18/06/2026 13:46:01
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