ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2545/2023
Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal,
por Superávit Financeiro, de acordo com o Inciso I,
§1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil
reais).
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento Municipal no
valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), na seguinte rubrica.
 
04- SECRET. MUN. SAUDE 
04.02- DIVISAO DE SAUDE ? CONVENIOS
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (116)
R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 4011 Atenção Básica
 
04- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
04.02- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (176)
R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 1011 SALÁRIO EDUCACAO
 
04- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
04.02- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (175)
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1011 SALÁRIO EDUCACAO
 
04- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
04.02- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
34.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (178)
R$ 40.000,00 
Fonte de Recursos: 1011 SALÁRIO EDUCACAO
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por Superávit Financeiro de exercício
anterior.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Gabinete do Prefeito Municipal de Arambaré, em 29 de novembro de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária Municipal da Administração
 
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