ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2452/2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, por
anulação parcial de dotações, de acordo com o
Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais). 
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte rubrica.
 
08-      SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.  
08.03-       FUNDO MUN. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
3.3.50.43.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS (1509)- R$........................50.000,00 
Fonte de Recursos: 5008- FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas:
 
10- SEC MUNIC. TUR, DESP E JUVENTUDE.
10.01- SETOR DE TURISMO, DESPORTO E JUV. 
3.3.50.43.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS (351)- R$...........................10.000,00
Fonte de Recursos: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal.
 
 
11- SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO.
11.01- SETOR DA INDUSTRIA E COMERCIO.                 
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (369)-
R$.................................................................................................................................20.000,00
Fonte de Recursos: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal.
 
 
02- GABINETE DO PREFEITO.
02.03- ASSESSORIA JURIDICA.
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (40)- R$.......10.000,00
                       
Fonte de Recursos: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal.
 
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03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO.
03.03-   SERVICO DE ASS. DA COMUNICACAO E T.I      
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO  (76)-
R$..............10.000,00
Fonte de Recursos: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 junho de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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