ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 019, DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
 
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por excesso de 
arrecadação, de acordo com o Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964, no valor de R$ 104,64 (Cento e quatro reais e sessenta e 
quatro centavos). 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor de R$ 104,64 
(Cento e quatro reais com sessenta e quatro centavos), na seguinte rubrica: 
 
04- SECRET. MUN. DE SAÚDE  
04.02- DIVISÃO DE SAÚDE  
205800- MANUT. ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 
3.3.30.93.39.00.00 RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS RECEBIDOS 
R$ 104,64  
Fonte de Recursos: 4300 Nota Fiscal Gaúcha 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 30 de março de 2022. 
 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração