ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 044, DE 28 DE MARÇO DE 2024. 
 
 
Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2024, no valor de r$ 
300.324,42 (trezentos mil, trezentos e vinte e quatro reais com quarenta e dois 
centavos) servindo de recurso o excesso de arrecadação depositado em conta. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 300.324,42 (TREZENTOS MIL, 
TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS COM QUARENTA E DOIS CENTAVOS) nas 
seguintes rubricas: 
 
04  SECRET. MUN. SAUDE 
04.02  DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (116)  
Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 13.393,00 
 
04  SECRET. MUN. SAUDE 
04.02  DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (117)  
Fonte de Recurso: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 201.250,00 
 
04  SECRET. MUN. SAUDE 
04.02  DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (135)  
Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 25.000,00 
 
04  SECRET. MUN. SAUDE 
04.02  DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
3EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1555)  
Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 5.681,42 
 
08  SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02  FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
3EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (326)  
Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos 
R$ 55.000,00 
 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por Excesso de Arrecadação. 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
Arambaré/RS, 29 de maio de 2024. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico