ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 15, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2024, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) 
SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) na 
seguinte rubrica: 
 
08          SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC (298) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal 
R$ 10.000,00 
 
10          SEC MUNIC. TUR, DESP E JUVENTUDE 
10.01       SETOR DE TURISMO, DESPORTO E JUV 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (294) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal 
R$ 7.000,00 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
08          SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (290) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal 
R$ 10.000,00 
 
10          SEC MUNIC. TUR, DESP E JUVENTUDE 
10.01       SETOR DE TURISMO, DESPORTO E JUV 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (359) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal 
R$ 7.000,00 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 29 de FEVEREIRO de 2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico