ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 050, DE 12 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) servindo de recurso o excesso de 
arrecadação depositado em conta. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.2551/2023; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos Arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS) nas seguintes rubricas: 
 
06 SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO  
06.02 DIVISÃO DE OBRAS  
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA (3908)  
Fonte de Recurso: 1759  
R$ 350.000,00 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por Excesso de Arrecadação. 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
Arambaré/RS, 12 de junho de 2024. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico