ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2419/2021
Abre Crédito especial no orçamento municipal, por
superávit financeiro, de acordo com o inciso I, § 1º
Art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 5.671,64 (Cinco mil seiscentos e setenta
e um reais e sessenta e quatro centavos).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 90.909,09 (Noventa mil novecentos e nove reais com nove centavos), na seguinte rubrica.
 
04- SECRET. MUN. DE SAÚDE  
04.02- DIVISAO DE SAÚDE - CONVÊNIOS 
205800- MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
3.1.90.04.99.00.00- OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio
 
04- SECRET. MUN. DE SAÚDE
04.02- DIVISÃO DE SAÚDE - CONVÊNIOS 
205800- MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA 
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 20.909,09
Fonte de Recursos: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de dezembro de 2021.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
     
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