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  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
 
DECRETO Nº 026, DE 22 DE MARÇO DE 2021. 
 
 
Ratifica o estado de calamidade pública declarado em 
todo o território do Município de Arambaré para fins de 
prevenção e de prevenção e de enfrentamento à 
pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), 
bem como adere ao Plano Regional Estruturado de 
Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo 
Coronavírus, elaborado pela Associação de Municípios da 
Região Costa Doce ? ACOSTADOCE e dá outras 
providências. 
. 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO , Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 21 do 
Decreto Estadual n.º 55.240, de 10 de maio de 2020,  
 
DECRETA: 
Art. 1º Fica ratificado o estado de calamidade pública em todo o território do Município 
de Arambaré, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo 
coronavírus (COVID-19). 
 
Art. 2º Fica promovida a aderência expressa ao Plano Regional Estruturado de 
Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID -19), elaborado pela 
Associação de Municípios da Região Costa Doce ? ACOSTADOCE. 
 
Art. 3º Ficam recepcionados no Município de Arambaré os protocolos sanitários 
segmentados constantes no Plano Regional Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à 
Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), na forma estabelecida no Decreto Estadual n.º 
55.240, de 10 de maio de 2020. 
 
Art. 4º Ficam observadas no Município de Arambaré as medidas sanitárias 
permanentes previstas no Decreto Estadual n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas

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modificações posteriores, bem como as normas da Secretaria Estadual de Saúde, podendo o 
Município de Arambaré implementar restrições adicionais, ou ser mais gravoso com relação a 
serviços ou atividades, dependendo das peculiaridades locais. 
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de Março de 2021. 
 
 
 
Registre-se e Publique-se          
 
 
 
 
Jardel Cardoso Magalhães 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Coordenador da Administração 
Alexandre Woloski