ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 090, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
 
Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro do 
exercício anterior, de acordo com o Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964, no valor de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta 
reais), referente a Emenda Parlamentar 12433016000/1200-02 do deputado 
Henrique Fontana. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2022, crédito suplementar, no valor global R$ 28.350,00 (vinte e 
oito mil trezentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação: 
 
04  SECRET. MUN. SAUDE                                              
04.02   DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS                                                          
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1491) 
R$ 28.350,00                          
Fonte de Recursos: 4505 INVESTIMENTO 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro de exercício anterior. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo 
ao Poder Legislativo. 
 
 
 
 
Arambaré/RS, 10 de outubro de 2022. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico