ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
 
ANULAÇÃO DE PROCESSO 
 
 
DECRETO Nº 1776/2019 
 
Dispõe sobre a anulação do Processo nº 1318/2019 dando outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ/RS em Exercício, Sr. Arthur Scherer Cardoso, no uso 
de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 
8.883/94; 
 
Considerando a Anulação do processo por verificação de irregularidades no Projeto Básico, 
descrição dos serviços a serem prestados sem as devidas especificações de quantidades e datas. 
Devidamente fundamentado, pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, 
através de procedimento regular.  
 
 
D E C R E T A  
 
 
Art. 1º - Fica anulado o processo acima citado, em virtude dos 
atos ilegais devidamente apurados em procedimento regular, através do exposto acima considerado. 
 
Art. 2º - Pelo presente ato ficam intimados os interessados, da 
decisão estabelecida no artigo anterior. 
 
Art. 3º - A anulação do Processo de que trata o artigo procedente, 
desobriga  o Município a indenização de qualquer espécie.  
  
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Arambaré, 25 de julho de 2019. 
 
 
 
 
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ARTHUR SCHERER CARDOSO 
Prefeito Municipal em Exercício