ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2465/2022
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por
excesso de arrecadação, de acordo com o Inciso I, §
1º Art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 5.029,01 (Cinco mil e vinte nove reais e
um centavo), referente a recursos da Nota Fiscal
Gaúcha.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 5.029,01 (Cinco mil e vinte e nove reais com um centavo), na seguinte rubrica.
 
04- SECRET. MUN. SAUDE.
04.02- DIVISAO DE SAUDE ? CONVENIOS. 
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 5.029,01 
Fonte de Recursos: 4300
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 agosto de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 220817124122F7739