ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2584/2024
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por
excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, §
1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na seguinte rubrica.
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
02- DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
FONTE DE RECURSO: 1706
R$ 500.000,00
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de julho de 2024.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 24072610122216839