ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2556/2024
Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal,
por Excesso de Arrecadação, de acordo com o Inciso
I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 1.305.200,00 (Um milhão trezentos e
cinco mil e duzentos reais).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento Municipal no
valor de R$ 1.305.200,00 (Um milhão trezentos e cinco mil e duzentos reais), nas seguintes
rubricas.
 
08- SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
08.02- FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (301)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 70.000,00
 
10- SEC MUNIC. TUR, DESP E JUVENTUDE
10.01- SETOR DE TURISMO, DESPORTO E JUV
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (357)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 125.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.02- DIVISAO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (228)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 60.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.02- DIVISAO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (235)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 60.000,00
 
03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.02- SERVICO DA ADMINISTRACAO
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3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (67)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 30.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.02- SUBPREFEITURA
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (29)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 20.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.01- GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (21)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 10.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (90)
Fonte de Recurso: 40 ASPS
R$ 250.000,00
 
07- SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMBIENTE
07.02- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (275)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 10.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.01- GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI (17)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
R$ 10.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.3.90.36.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI (89)
Fonte de Recurso: 40 ASPS
R$ 50.000,00
 
03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.01- SERVICO DA FAZENDA
33.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (45)
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre
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R$ 152.000,00
  
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (80)
Fonte de Recurso: 40 ASPS
R$ 9.200,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (141)
Fonte de Recurso: 20 MDE
R$ 382.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.02- DIVISAO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (233)
Fonte de Recurso: 1114 CIP CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA
R$ 67.000,00
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por Excesso de Arrecadação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 dezembro de 2023.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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