ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2467/2022
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por
excesso de arrecadação, de acordo com o Inciso I, §
1º Art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 100.275,00 (Cem mil duzentos e setenta
e cinco reais), referente ao Convênio 912267/2021.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 100.275,00 (cem mil duzentos e setenta e cinco reais), na seguinte rubrica.
07- SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMBIENTE.
07.01- SERVICO DA AGRICULTURA.
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 100.275,00
Fonte de Recursos: 1158
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 agosto de 2022.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 22081712503157039