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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
 
DECRETO Nº 0108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
 
 
Regulamenta a Lei Municipal nº 2253, de 23 de 
JUNHO de 2022, que dispõe sobre a adoção de praças, 
parques e áreas verdes no Município, e dá outras providências. 
 
 
 
 
CAPÍTULO I 
 
Das Disposições Gerais 
 
 Art. 1º. O procedimento para a adoção de praças, parques e áreas verdes no Município de 
Arambaré, obedecerá as disposições do presente Decreto. 
 Art. 2º. Competirá à Secretaria Municipal Geral de Governo os procedimentos para a 
adoção de praças, parques e áreas verdes, cabendo-lhe: 
 I    - classificar as propostas de adoção; 
 II   - aprovar as propostas de adoção; 
 III  - tomar medidas que agilizem o procedimento de adoção. 
 Art. 3º. Serão procedidos, expedidos e registrados através de expediente próprio os 
seguintes casos: 
 I    - a apreciação de consultas quanto à viabilidade urbanística dos empreendimentos 
propostos para cada área adotada; 
 II   - aprovação da proposta de adoção; 
 III  - licenciamento para manutenção e conservação; 
 
 
CAPÍTULO II 
Da Habilitação e Classificação do Adotante

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 Art. 4º A Secretaria Municipal Geral de Governo realizará a habilitação e classificação, levando 
em conta os objetivos da Administração. 
 
CAPÍTULO III 
Da Adoção 
 Art. 5º Poderá o interessado adotar mais de uma área, parte dela ou consorciar-se na adoção. 
 Art. 6º Firmará o adotante com o Município Termo de Cooperação onde constarão as 
atribuições das partes. 
 Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal Geral de Governo verificar a implementação 
das normas técnicas aplicáveis a cada área adotada. 
 
CAPÍTULO IV 
Da Publicidade 
 Art. 7º A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão do Município conforme modelo 
em anexo, ou seja, colocação de placa de identificação nos moldes especificados junto a área adotada. 
 
 Art. 8º O adotante receberá dos órgãos da Secretaria Municipal Geral de Governo instruções 
técnicas quanto aos custos relativos à instalação e recuperação da área adotada, bem como a maneira 
de prosseguir sua manutenção e conservação. 
 
CAPÍTULO V 
Disposições Finais 
 Art. 9. Na prorrogação da adoção, quando forem requeridos esclarecimentos ao adotante, 
deverão ser prestados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a adoção. 
 Parágrafo Único. Serão considerados, como elemento positivo à prorrogação, os serviços e 
obras que o adotante tenha executado na área.

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 Art. 10. Aplica-se o presente Decreto aos requerimentos de adoção em tramitação na Secretaria 
Municipal Geral de Governo. 
 Art. 11. Implicará o desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem como retirada de 
toda a publicidade do adotante, o desrespeito às normas deste Decreto e do Termo de Cooperação. 
 Parágrafo Único. Haverá o desfazimento da adoção se uma das partes manifestar essa vontade 
mediante comunicação escrita com 60 (sessenta) dias de antecedência. 
 Art. 12. Exercerá o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Geral de Governo 
permanente, a fiscalização dos equipamentos adotados. 
 Art. 13. A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área pelo adotante, 
nem altera a natureza de uso e gozo do bem público. 
 Art. 14. Passa a fazer parte do logradouro municipal toda benfeitoria realizada na área, não 
gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante. 
 Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2022. 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
             Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
Ana Paula Lemes 
Secretaria de Administração

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Anexo I 
 
PLACAS SINALIZAÇÃO : 
Dimensões 	Descrição 
PLACAS 250 cm x 100 cm Especificações Técnicas: Coluna: executado em 
madeira tratada, espessura de 90 mm e 
30,00mm de diâmetro. Altura aproximado 470 
cm e lar aproximado de 120 cm. A coluna, 
deverá ser fixada a 100 cm abaixo do solo. A 
extremidade será fechada com tampa de aço de 
espessura 0,96 mm e galvanizado. Placa: 
dimensão de 250 cm x 100 cm, executada em 
chapa de aço 20. A placa deverá ser fixada a 
estrutura de madeira. 
PLACAS 200 cm x 100 cm Especificações Técnicas: Coluna: executado em 
madeira tratada, espessura de 90 mm e 30,00 
mm de diâmetro. Altura aproximado 420 cm e 
largura aproximado de 120 cm. A coluna, 
deverá ser fixada a 100 cm abaixo do solo. A 
extremidade será fechada com tampa de aço de 
espessura 0,96 mm e galvanizado. Placa: 
dimensão de 200 cm x 100 cm, executada em 
chapa de aço 20. A placa deverá ser fixada a 
estrutura de madeira.

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PLACAS 100 cm x 100 cm Especificações Técnicas: Coluna: executado em 
madeira tratada, espessura de 90 mm e 
30,00mm de diâmetro. Altura aproximado 310 
cm e largura aproximado de 120 cm. A coluna, 
deverá ser fixada a 100 cm abaixo do solo. A 
extremidade será fechada com tampa de aço de 
espessura 0,96 mm e galvanizado. Placa: 
dimensão de 200 cm x 100 cm, executada em 
chapa de aço 20. A placa deverá ser fixada a 
estrutura de madeira. 
PLACAS 50 cm x 100 cm Especificações Técnicas: Coluna: executado em 
madeira tratada, espessura de 90 mm e 
30,00mm de diâmetro. Altura aproximado 160 
cm e largura aproximado de 160 cm. A coluna, 
deverá ser fixada a 100 cm abaixo do solo. A 
extremidade será fechada com tampa de aço de 
espessura 0,96 mm e galvanizado. Placa: 
dimensão de 0,50 cm x 100 cm, executada em 
chapa de aço 20. 
PLACAS 70 cm x 80 cm Especificações Técnicas: Coluna: executado em 
madeira tratada, espessura de 90 mm e 
30,00mm de diâmetro. Altura aproximado 180 
cm e largura aproximado de 100 cm. A coluna, 
deverá ser fixada a 100 cm abaixo do solo. A 
extremidade será fechada com tampa de aço de 
espessura 0,96 mm e galvanizado. Placa: 
dimensão de 70 cm x 80 cm, executada em chapa 
de aço 20. A placa deverá ser fixada a estrutura 
de madeira.

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Anexo II 
 
 
TERMO DE COOPERAÇÃO 
 
 
 Nº _______________ 
 DATA: ___/___/_____ 
 
 
 
 O MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, através deste ato, representado na pessoa do Prefeito (ou 
Secretário Municipal Geral de Governo Sr. ______________, e _______________________, por seu 
_____________________(Diretor, Presidente, Gerente, ...), objetivando a realização dos serviços de 
conservação e manutenção em Equipamentos de Lazer e Cultura, abaixo referidos, nos termos da Lei 
Municipal nº 2253/2022 e do Decreto nº ____/___, tem entre si ajustado: 
 
 
1. ________________________ compromete-se a executar, sob sua total e inteira 
responsabilidade e às suas exclusivas expensas, os serviços de _______________________, 
_________________________ e ______________________, na qualidade de ADOTANTE, 
obedecendo as normas próprias, em especial as contidas na legislação acima referida, que faz parte 
integrante deste Termo. 
 
 
2. Após a colocação dos serviços, fica permitido ao órgão ou entidade a colocação, no local, de 
placa(s) mista indicativa e representativa de sua cooperação com o Poder Público, desde que nos 
moldes aprovados pela Secretaria Municipal Geral de Governo. 
 
3. ___________________ comunicará a Secretaria Municipal Geral de Governo as eventuais 
ocorrências de turbação na área, que importem na tomada de medidas urgentes para a defesa de sua 
dominialidade pública, por parte do órgão competente. 
4. A Secretaria Municipal Geral de Governo fornecerá as instruções necessárias, dirimindo as 
dúvidas eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços. 
 
 
5. A Prefeitura através da Secretaria Municipal Geral de Governo se reserva a atribuição de 
exercer permanente fiscalização sobre os referidos serviços, bem assim, a qualquer tempo e a seu 
critério exclusivo, rescindir, parcial ou totalmente, o presente Termo de Cooperação. 
 
 
6. O assentamento da propaganda física se dará após a conclusão dos serviços e obras de 
responsabilidade do adotante, bem como os equipamentos e instalações que tiver implantado.

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NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE LAZER E CULTURA: 
 
 
1.   Dos Serviços Gerais: 
 
1.1 limpeza de toda a área com remoção de lixo e entulho; 
 
1.2 manutenção e reparação dos passeios adjacentes das áreas esportivo-recreativas; 
 
1.3 manutenção e conservação dos equipamentos adotados; 
 
1.4 a reposição do material esportivo-recreativo fica por conta do adotante; 
 
1.5 limpeza diária - e quando necessária, permanente - das áreas adjacentes plantadas - particularmente 
os passeios internos; 
 
1.6 irrigação diária das áreas com flores da estação e, no mínimo, semanal das áreas restantes. 
 
      Fica proibida qualquer caiação de troncos de árvores ou pedras, no sentido de não descaracterizar 
a própria natureza. 
 
 
2.   Das Áreas Plantadas: 
 
2.1 manutenção dos gramados, de acordo com a variedade, incluindo-se eliminação permanente de 
ervas daninhas. Recuperação de até 10 % (dez por cento) de área plantada, em caso de estragos feitos 
por terceiros; 
 
2.2 poda ou corte de gramado com uso de máquinas e em época apropriadas; 
 
2.3 qualquer irregularidade dos gramados deverá ser corrigida com terra vegetal. 
 
 
3.   Canteiros com Flores: 
 
3.1 conservação do canteiro com flores e plantas, com eliminação das ervas daninhas e reposição de 
mudas que morrerem; 
 
 
3.2 substituição das plantas que terminarem seu ciclo por novas mudas. 
 
 
4.   Arbustos e Árvores:

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Prefeito 
 
4.1 podas de arbustos e árvores só serão efetuadas pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura quando interferirem com redes elétricas ou quando 
houver necessidade de remoção de galhos quebrados ou necrosados; 
 
4.2 toda e qualquer adubação de canteiros ou gramados deverá ser orgânica, com uso de terra pura ou 
composto vegetal. Adubação química somente será efetuada quando solicitada e com assessoramento 
técnico. 
 
 
 
 
      Local e Data. 
 
 
 
 
Prefeito Municipal (ou Secretário Municipal de _______________) 
 
 
 
Adotante 
 
 
 
Testemunhas: 
 
________________________ 
Nome 
 
 
________________________ 
Nome