ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 0107, DE 20 DE OUTUBRODE 2023. 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, NO VALOR 
DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO O EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022 e a lei autorizativa 2541/2023. 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL 
REAIS) nas seguintes rubricas: 
 
04?  Secretaria Municipal Saúde 
04.02? Convênios ? Divisão Saúde  
319011000000? VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS  
Fonte 4504 ? CUSTEIO GESTÃO DO SUS 
R$ 110.000,00 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação depositados em 
conta bancária. 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 20 de OUTUBRO de 2023. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico