ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 112, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 2, 
NO VALOR DE R$ 15.254,78 (QUINZE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E 
QUATRO REAIS COM SETENTA E OITO CENTAVOS ) POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
 
DECRETA 
 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 15.254,78 (QUINZE MIL 
DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS COM SETENTA E OITO CENTAVOS) , por excesso 
de arrecadação na seguinte rubrica: 
 
05          SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.02       SETOR DE EDUCACAO ? CONVENIOS 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (172) 
Fonte de Recurso: 1016 PNATE 
R$ 12.254,78 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 22 de NOVEMBRO de 2022. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico