ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 17, DE 06 DE MARÇO DE 2024. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2024, NO VALOR DE R$ 2.394,52 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA 
E QUATRO REAIS COM CINQUENTA E DOIS CENTAVOS	) POR 
SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR . 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.394,52 (DOIS MIL TREZENTOS E 
NOVENTA E QUATRO REAIS COM CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ) na seguinte rubrica: 
 
08          SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTE NCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (1652) 
Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados a Assistência 
R$ 2.394,52 
 
Art. 2º Os valores acima são oriundos de depósitos e rendimentos bancários. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 06 de MARÇO de 2024. 
 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico