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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR 
DE 
LICITAÇÕES 
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 1780/2022 ? CONCORRÊNCIA Nº. 02/2022 
CONCESSÃO DE DIREI TO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA 
 
O Prefeito de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna 
público, para conhecimento dos interessados que, às nove horas (09h00min) do dia 23 de novembro de 
2022, a Comissão Permanente de Licitação, da Administração Pública Municipal, se reunirá, nas dependências 
do Centro Cultural Municipal INÚBIA, à Rua CARLOS BOHNE, nº. 33, NA BEIRA DA LAGOA , com a 
finalidade de receber propostas, do tipo maior oferta, para a CONCESSÃO REAL DE USO D E ÁREAS 
PÚBLICAS VERÃO 2022-2023, para exploração comercial durante o período de novembro de 2022 a abril de 
2023 para as áreas públicas descritas no artigo 1º, conforme trata este Edital.  
Poderão participar desta Concorrência, pessoas físicas ou jurídicas que atendam as condições 
de habilitação do Edital. 
DO OBJETO 
Art. 1º. Constitui objeto desta Licitação, Modalidade Concorrência, a CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREAS 
PÚBLICAS VERÃO 2022/2023 (QUIOSQUES E ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE TRAILERS/LANCHERIA 
OU SIMILAR NA ORLA DA LAGOA) , para exploração comercial durante o período de novembro de 2022 a 
abril de 2023, de acordo com o que segue descrito. 
I ? do objeto: Exploração comercial de ÁREAS PÚBLICAS ?EXCLUSIVAMENTE?, PARA INSTALAÇÃO DE 
COMÉRCIO DE LANCHES, ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS (serviços de copa e cozinha), localizadas na orla da 
Lagoa dos Patos na sede do município, junto ao passeio público; 
II ? das vantagens: 
a) Estrutura física, (prédio no estado em que se encontra, sendo que todos os reparos ou reformas 
necessários para sua utilização serão por conta do concessionário, sem que seja restituído ou 
indenizado pela administração pública de Arambaré qualquer valor para isso), própria para 
instalação de comércio de bebidas, lanches e refeições; 
b) Passeio Público, às margens da Lagoa, com espaço físico próprio para instalação de trailer-lancheria 
ou similares. 
c) Será permitido a cobrança de no máximo R$ 2,00 (dois reais) por pessoa para o uso dos sanitários 
e/ou chuveiros (para os prédios com sanitários públicos), durante a temporada de verão compreendida 
entre novembro de 2022 à abril de 2023. 
III ? das obrigações: 
a) Prestação de serviços de copa e cozinha, com fornecimento de lanches, bebidas e refeições, 
proporcionais à variação de demanda, disponibilizando inclusive no mínimo 02 (dois) recipientes destinados a 
descartes identificados como lixo orgânico e lixo seco na parte externa de Seu comércio, mantendo o prédio e 
o entorno (área mínima da responsabilidade 250m², ou seja 50m por 50m) perfeitamente limpos e higienizados. 
b) Limpeza e higienização diária e manutenção de sanitários, com fornecimento de todos os itens de 
higiene tais como sabonetes, papel higiênico, etc, (para os prédios com sanitários públicos), sendo que fica 
desde já obrigatório a abertura dos sanitários públicos todos os dias da temporada de verão compreendida no 
período de novembro de 2022 a abril de 2023, sempre das 08h00min até as 20h00min pelo menos, em todos 
os finais de semana compreendidos entre sexta-feira e domingo de cada semana será obrigatório pelo menos 
um funcionário exclusivamente para realizar a limpeza periódica dos sanitários. 
 
Parágrafo Único: Localização 
I ? Área E1: Passeio Público, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Adelino Machado de Souza 
com a Rua Odi Gonçalves, no Bairro Caramurú, com espaço físico para instalação de trailer-lancheria ou 
similares; pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023.

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II ? Área Q1: Quiosque sem sanitários, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Adelino Machado de 
Souza com a Rua Zapican Cibils, no Bairro Caramurú, com espaço físico para instalação de lancheria; pelo 
prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
III ? Área E2: Passeio Público, às margens da Lagoa, próximo à esquina do Calçadão da Praia com a Rua 
Carlos Bohner, no Bairro Centro, com espaço físico para instalação de trailer-lancheria ou similares; pelo prazo 
de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
IV ? Área E3: Passeio Público, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira com a 
Rua José Félix Xavier, no Bairro Centro, com espaço físico para instalação de trailer-lancheria ou similares; 
pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
V ? Área E4: Passeio Público, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira com a 
Rua Navegante, no Bairro Centro, com espaço físico para instalação de trailer-lancheria ou similares; pelo 
prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
VI ? Área Q2: Quiosque sem sanitários, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira 
com a Rua Waldemar Eilert, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de lancheria; pelo prazo 
de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
VII ? Área E5: Passeio Público, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira com a 
Rua Antonio Mario Menna Barreto, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de trailer-lancheria 
ou similares; pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
VIII ? Área B1: Quiosque com sanitários, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira 
com a Rua Jacó Centeno, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de lancheria; com 
preservação e conservação dos sanitários; pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a 
abril de 2023. 
IX ? Área E6: Passeio Público, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira com a 
Rua Lothar Hofstatter, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de trailer-lancheria ou similares; 
pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
X ? Área Q3: Quiosque sem sanitários, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira 
com a Albino Priestch, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de lancheria; pelo prazo de 
CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
XI ? Área E7: Passeio Público, às margens da Lagoa, paralelo à Rua Ivan Xavier Pereira no espaço entre as 
Ruas Lothar Hosfstatter e Albino Priestch, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de trailer-
lancheria ou similares; pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
XII ? Área B2: Quiosque com sanitários, às margens da Lagoa, próximo à esquina da Rua Ivan Xavier Pereira 
com a Rua Antonio Alves Pereira, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de lancheria; com 
preservação e conservação dos sanitários; pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a 
abril de 2023. 
XIII ? Área E8: Passeio Público, às margens da Lagoa, próximo à Rua Ivan Xavier Pereira com o Camping 
Municipal Costa Doce, no Bairro Costa Doce, com espaço físico para instalação de trailer-lancheria ou 
similares; pelo prazo de CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
PARÁGRAFO PRIME IRO: TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS COM PRÉDIOS DESTINADAS A CONCESSÃO 
REAL DE USO SERÃO ENTREGUES NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA	M SENDO QUE PARA SEU 
FUNCIONAMENTO, QUALQUER REPARO OU MANUTENÇÃO QUE SE FIZER NECESSÁRIO SERÁ DE 
EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DE SEU CONC ESSIONÁRIO.

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DA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA 
Art. 2º. Poderão participar desta Concorrência, Pessoas Físicas ou Jurídicas que atendam as condições de 
habilitação previstas neste Edital, com a apresentação dos documentos a seguir descritos, conforme sua 
classificação: 
ATENÇÃO! 
Esta licitação tão somente permite concessão real de uso de áreas públicas, devendo 
o CONCESSIONÁRIO VENCEDOR, para obter licença de funcionamento obedecer à 
legislação tributária, ambiental e sanitária vigente (federal, estadual e municipal), 
arcando com todos os custos para o licenciamento. 
I ? Pessoa Jurídica 
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou 
sede da empresa licitante; 
b) Prova de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social ? INSS; 
c) Prova de regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS; 
d) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa 
de Débito Trabalhista ? CNDT. 
II ? Pessoa Física 
a) Cópia de Documento de Identificação com foto; 
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ? CPF; 
c) Comprovante de residência; 
 
Parágrafo Único. Os documentos constantes nos Incisos I e II, do Artigo 2º, poderão ser apresentados em 
original, por cópia autenticada por tabelião, ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de 
imprensa oficial, devendo estar dentro de seus prazos de validade. Sendo que poderão, ainda, serem extraídos 
de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos à comprovação de sua veracidade pela Administração 
Municipal de Arambaré, a documentação que por ventura não estiver autenticada poderá ser por funcionário 
do Município no momento da abertura dos envelopes, COM A DEVIDA APRESENT AÇÃO DOS ORIGINAIS. 
 
Art. 3º. A documentação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação até às nove horas 
(09h00min) do dia 23 de novembro de 2022, devendo estas ser apresentadas em dois envelopes distintos, 
de forma clara e isenta de rasuras, impressa ou em letra legível, COM IDENTIFICAÇÃO DA PARTE 
INTERESSADA E DA ÁREA A QUE TIVER INTERESSE EM PARTICIPAÇÃO ESCRITA NA PARTE 
EXTERNA DO ENVELOPE , assinadas em sua última folha e rubricadas nas demais, em envelopes distintos 
e fechados. 
§ 1º. Para identificação dos envelopes sugerem-se as seguintes inscrições: 
AO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
CONCORRÊNCIA Nº. 02/2022 
ENVELOPE Nº. 01 ? DOCUMENTAÇÃO 
PROPONENTE ? 
ÁREA NÚMERO ?

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AO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
CONCORRÊNCIA Nº. 02/2022 
ENVELOPE Nº. 02 ? PROPOSTA 
PROPONENTE ? 
ÁREA NÚMERO ? 
 
§ 2º. O envelope nº. 01 deverá conter os documentos exigidos para a Habilitação, elencados nos Incisos I ou 
II do Artigo 2º deste Edital, conforme a classificação da licitante como Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. 
§ 3º. O envelope nº. 02 deverá conter a proposta financeira, com os valores partindo dos mínimos descritos 
abaixo: 
Diante das especificações acima descritas, a comissão de avaliação de bens imóveis propôs os 
seguintes valores mínimos de acordo com cada área: 
Áreas E1, E2, E3, E4, E5, E6, E7 e E8 R$ 500,00 p/temporada 
Áreas Q1, Q2 e Q3 	R$ 1.000,00 p/temporada 
Áreas B1 e B2 	R$ 1.000,00 p/temporada 
 
Com cotação em moeda corrente nacional, constando o valor total ofertado, contando duas casas decimais 
depois da vírgula, numerada e rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo proponente 
interessado, a proposta deverá ser elaborada em folha de papel tamanho A4 (EM FOLHA INTEIRA, NÃO 
SERÁ ACEITA PROPOSTA ESCRITA EM MEIA FOLHA) escrita de próprio punho de maneira clara livre de 
rasuras rasgados ou amassados, ou preferencialmente na forma impressa, as propostas escritas que não 
tiverem entendimento claro de seu conteúdo serão desclassificadas. 
§ 4º. Os licitantes vencedores da concorrência deverão fazer depósito, na tesouraria do Município, de caução 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de garantia de pagamento das despesas com energia 
e água das áreas concedidas que possuem prédios, o valor da caução será restituído no final do contrato 
após a apresentação da quitação das despesas com energia elétrica e fornecimento de água (CEEE e 
CORSAN), o que deverá ocorrer no máximo até 15 dias corridos após o termino do contrato, 
ultrapassando esta data será lançado à cobrança diária de valor percentual calculado sobre o valor total do 
contrato para o período máximo de atraso de 30 dias, após este período o débito será registrado em dívida 
ativa. 
§ 5º. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão neste 
Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento 
convocatório. 
§ 6º. Se a proponente se fizer representar por terceira pessoa, deverá juntar procuração ou carta de 
credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes desta 
Licitação. A procuração deverá ser apresentada, preferencialmente, em envelope distinto do da documentação, 
e antes da abertura da mesma, com firma devidamente reconhecida em cartório.

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Art. 4º. As propostas devem ser apresentadas com perfeita identificação dos proponentes, preenchidas de 
forma clara e isentas de rasuras, devendo ser assinadas ao final e rubricadas nas demais folhas, devendo 
constar o nome da empresa ou da pessoa física e endereço completo. 
Art. 5º. O prazo de validade da proposta será de sessenta (60) dias. 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 6º. Esta Licitação será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido nos Art.s 43 e 
44 da Lei Federal nº. 8.666/1993. 
Art. 7º. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, a Comissão iniciará os trabalhos, abrindo 
os envelopes das documentações, as quais serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão, bem 
como pelas proponentes, ou seus representantes presentes, onde será verificada a apresentação da 
documentação. 
Art. 8º. Uma vez abertos os envelopes, não será admitido cancelamento ou inclusão de documentos, ou ainda, 
alteração nas condições estabelecidas. 
Art. 9º. Havendo renúncia expressa, de todas as licitantes, quanto ao prazo recursal, referente à habilitação, a 
Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras das proponentes 
consideradas habilitadas, nesta mesma sessão. 
Art. 10. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração 
poderá fixar as licitantes o prazo de oito (08) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de 
outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou a desclassificação. 
DO JULGAMENTO 
Art. 11. Esta Licitação é do tipo maior oferta e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando 
em consideração o maior valor ofertado para cada área. 
Art. 12. Esta Licitação será processada e julgada com observância do previsto nos Artigos 43 e 44 e seus 
incisos e parágrafos da Lei nº. 8.666/1993. 
Art. 13. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio, em ato público, com a 
convocação prévia de todos os proponentes. 
Art. 14. É de inteira responsabilidade do proponente o valor ofertado; os erros ou equívocos deverão ser 
constatados na hora da abertura das propostas e lavrados em Ata, para posterior análise da Comissão de 
Licitação. 
Art. 15. O resultado do julgamento das propostas será afixado no quadro de avisos do Centro Administrativo 
Municipal, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo prazo de três (03) dias úteis, 
independentemente de sua publicação em órgão da imprensa oficial. 
Art. 16. Serão desclassificadas as propostas: 
I ? Que não atenderem as exigências ou especificações deste Edital; 
II ? Que apresentarem preços abaixo do limite mínimo estipulado; 
III ? Que apresentarem outras irregularidades, defeitos ou vícios que dificultem ou impossibilitem o seu 
entendimento. 
IV ? Que apresentem mais de uma oferta para o mesmo objeto.

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Art. 17. Não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal que não afete o 
conteúdo ou idoneidade do documento. 
CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 
Art. 18. Somente serão aceitas as propostas cujos preços unitários ofertados não sejam menores que o limite 
do valor estimado pelo Município para a concessão das áreas públicas, objeto desta Licitação. 
Parágrafo Único. O valor mínimo aceito pelo Município para a concessão das áreas públicas está descrito no 
§ 3º do Artigo 3º deste edital, para exploração comercial durante a Temporada de Veraneio 2022/2023. 
Art. 19. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este Edital. 
DOS RECURSOS 
 Art. 20. Em todas as fases desta Licitação, serão observadas normas previstas nos Incisos, Alíneas e 
Parágrafos do Art. 109 da Lei nº. 8.666/1993, devendo o recurso ser dirigido ao Prefeito Municipal, e 
protocolado no Protocolo Geral da Secretaria da Administração. 
DAS CONDIÇÕES DE PAGAM ENTO E DA CONCESSÃO DO OBJETO LICITADO 
Art. 21. Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas e, tendo sido este procedimento 
homologado pelo Prefeito Municipal, convocar-se-á imediatamente o proponente vencedor para assinatura dos 
instrumentos legais e recebimento da área pública. 
Art. 22. A entrega da área pública, objeto deste processo, desde que atendidas as especificações deste Edital, 
poderá dar-se: 
I ? Provisoriamente, através do órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da área; 
II ? Definitivamente, após a assinatura do Contrato, verificado o cumprimento de todas as exigências 
previamente estabelecidas. 
Art. 23. O proponente vencedor deverá proceder ao pagamento do valor da concessão da respectiva área, 
integralmente e de uma só vez, no ato da assinatura do Contrato. 
Art. 24.  O proponente vencedor de cada área deverá realizar no mesmo dia da assinatura do contrato e 
pagamento da referida concessão, o depósito do valor referente à garantia caução mencionado no § 4º do 
Artigo 3º. 
DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DAS SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO 
 
Art. 25. Será de até três (03) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação de adjudicação, o 
prazo em que o proponente vencedor deverá contratar o objeto a ser concedido, sob pena de perda do direito 
correspondente, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. 
Art. 26. Em caso de o proponente vencedor desistir, ou não assinar, injustificadamente, o Contrato de 
Concessão de Direito Real de Uso no prazo previsto no Artigo 25, a Administração Municipal convocará as 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar o objeto licitado, em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério 
previsto neste Edital, ou então revogará esta Licitação, sem prejuízo da aplicação das penas previstas no Artigo 
30 deste Edital.

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Art. 27. O prazo de duração do Contrato de Concessão Real de Uso da Área Pública, objetos deste 
procedimento, será o descrito no Inciso I do Art. 1º, deste Edital. 
Parágrafo Único. Em caso de rescisão contratual solicitada pelo concessionário, antes do término do prazo de 
concessão, serão aplicadas a penalidades cabíveis e previstas na Lei de Licitações 8.666/93. 
 Art. 28. Nenhuma benfeitoria será realizada nos prédios públicos concedidos como objeto de Concessão, sem 
a expressa autorização do setor competente, dada ciência à Administração. 
Art. 29. Mesmo que autorizadas pela Administração, nenhuma benfeitoria nos prédios ou espaços públicos 
gerará direito à indenização, de qualquer espécie, aos concessionários. 
Art. 30. São as seguintes as penalidades a que estará sujeito o contratado, na hipótese de inadimplemento 
contratual: 
I ? Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II ? Multa, de até 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor do contrato, por atraso ou irregularidade no 
cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, podendo ser cumulada com a pena de suspensão do direito 
de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de um (01) ano; 
III ? Suspensão do direito de participar de licitações realizadas pelo Município pelo prazo de 02 (dois) anos, 
dependendo da gravidade da falta. 
IV ? Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município de Arambaré, nos casos de falta grave, 
com comunicação aos respectivos registros cadastrais. 
Parágrafo Único. As penalidades descritas neste Artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo 
das sanções penais cabíveis. 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 31. A Autoridade Competente para aprovação desta Licitação poderá revogar este Edital, no todo ou em 
parte, bem como o respectivo processo licitatório, a qualquer tempo, antes da assinatura do(s) Contrato(s), 
quando houver, ou da oficialização do pedido, por interesse público, em despacho fundamentado, por interesse 
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, suficiente para justificar o ato, sem que 
assista aos proponentes direito a indenização de qualquer espécie. 
 
Art. 32. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação da documentação e propostas ou 
quaisquer outros documentos, salvo quanto ao disposto no Artigo 10, deste Edital. 
Art. 33. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer 
outros documentos. 
Art. 34. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar 
atas e os contratos, as licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora. 
Art. 35. A apresentação dos envelopes por parte da licitante interessada implica na total concordância com as 
condições deste Edital, bem como da Minuta de Contrato, anexa a este, exceto quanto às cláusulas 
tempestivas impugnadas com decisão administrativa ainda não transitada em julgado.

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Art. 36. Não serão lançadas em Ata, consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, 
como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira. 
Art. 37. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos à Licitação 
os participantes retardatários. 
Art. 38. O proponente vencedor, a partir da assinatura do Contrato de Concessão da respectiva Área Pública, 
será responsável pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o imóvel 
concedido, bem como sobre a atividade desenvolvida, inclusive Taxas de Funcionamento, além das taxas de 
água e energia elétrica, para utilização de equipamentos e realização de atividades não previstas neste Edital 
ou no Contrato. 
Art. 39. O valor ofertado e pago para a concessão do imóvel, não engloba as demais taxas e impostos que 
venham a ser lançados em virtude da utilização da Área Pública ou da atividade desenvolvida. 
Art. 40. A participação neste processo de Concorrência Pública implicará em plena aceitação aos termos e 
condições deste Edital, bem como das normas administrativas vigentes. 
Art. 41. O presente procedimento de concessão é regido pelas condições deste Edital e pela Lei Federal nº. 
8.666/93, de 21 de junho de 1993. 
Art. 42. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Comissão de Licitação, 
que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria. 
Art. 43. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: 
I ? minuta do Contrato. 
II ? Indicação da localização aproximada das áreas no mapa da cidade. 
Art. 44. Informações poderão ser prestadas aos interessados no horário das 08/h00min às 13h30min, na 
Prefeitura Municipal de Arambaré, à Rua Ormezinda Ramos Loureiro, nº. 180, Caramuru. Arambaré/RS, ou 
pelo Fone/Fax nº. 51 3676 1211 ? Ramal 207, ou ainda pelo E-mail: licita@arambare.rs.gov.com.br. 
 
Arambaré, 21 de novembro de 2022. 
 
 
 
Jardel Cardoso Magalhães 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Este edital encontra-se 
examinado e aprovado por esta 
Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-______. 
 
________________________ 
Assessor (a) Jurídico (a)

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ANEXO I 
 
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
 
CONCEDENTE : O MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ/RS com sede à Rua Ormezinda Ramos Loureiro, nº. 180, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jardel Cardoso Magalhães, que ao final assina; 
 
CONCESSIONÁRIO : (Nome)____________, brasileiro, (estado civil)________, (profissão)___________, 
residente e domiciliado no município de (cidade)____________, à Rua (endereço)_____________, portador 
do RG nº._____________ e CPF sob o nº. ____________; 
 
OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS VERÃO 
2022/2023 (QUIOSQUES E ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE TRAILERS/LANCHERIA OU SIMILAR NA 
ORLA DA LAGOA), para exploração comercial durante CINCO meses, no período de novembro de 2022 a 
abril de 2023, de acordo com o que segue descrito. 
I ? do objeto: Exploração comercial da ÁREA PÚBLICA, localizada_____________, para COMÉRCIO DE 
LANCHES, ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS (serviços de copa e cozinha), durante CINCO meses, no período de 
novembro de 2022 a abril de 2023; 
II ? das vantagens: 
d) Estrutura física, (prédio no estado em que se encontra, sendo que todos os reparos ou reformas 
necessários para sua utilização serão por conta do concessionário, sem que seja restituído ou 
indenizado pela administração pública de Arambaré qualquer valor para isso), própria para 
instalação de comércio de bebidas, lanches e refeições; 
e) Passeio Público, às margens da Lagoa, com espaço físico próprio para instalação de trailer-lancheria 
ou similares. 
f) Será permitido a cobrança de no máximo R$ 2,00 (dois reais) por pessoa para o uso dos sanitários 
e/ou chuveiros (para os prédios com sanitários públicos), durante a temporada de verão compreendida 
durante CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
 
III ? das obrigações: 
c) Prestação de serviços de copa e cozinha, com fornecimento de lanches, bebidas e refeições, 
proporcionais à variação de demanda, disponibilizando inclusive no mínimo 02 (dois) recipientes destinados a 
descartes identificados como lixo orgânico e lixo seco na parte externa de Seu comércio, mantendo o prédio e 
o entorno (área mínima da responsabilidade 250m², ou seja 50m por 50m) perfeitamente limpos e higienizados. 
d) Limpeza e higienização diária e manutenção de sanitários, com fornecimento de todos os itens de 
higiene tais como sabonetes, papel higiênico, etc, (para os prédios com sanitários públicos), sendo que fica 
desde já obrigatório a abertura dos sanitários públicos todos os dias da temporada de verão compreendida 
durante CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023, sempre das 08h00min até as 
20h00min pelo menos, em todos os finais de semana compreendidos entre sexta-feira e domingo de cada 
semana será obrigatório pelo menos um funcionário exclusivamente para realizar a limpeza periódica dos 
sanitários. 
 
VALOR DA CONCESSÃO : R$ _____________ (_________________).

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SETOR 
DE 
LICITAÇÕES 
Por este Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, o CONCEDENTE, supra referido e qualificado, na 
qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede ao CONCESSIONÁRIO, 
igualmente referido e qualificado, o Direito Real de Uso do mencionado imóvel, mediante termos e condições 
das cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCESSIONÁRIO recebe, nesta data o imóvel supra descrito e caracterizado, 
com a finalidade de exploração comercial, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma cedê-lo a 
terceiros. 
CLÁUSULA SEGUNDA: O CONCESSIONÁRIO deverá promov er o uso do imóvel, mantendo-o sempre, e em 
qualquer circunstância, completamente limpo e cuidado, executando, as suas custas, todos os serviços de 
reparação e conservação que se fizerem necessários. Quaisquer benfeitorias, destinadas a tornar o uso mais 
cômodo, dependerão de autorização prévia e escrita do CONCEDENTE, e se incorporarão ao imóvel, sem que 
o CONCESSIONÁRIO assista direito de indenização ou retenção, a qualquer título. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O CONCESSIONÁRIO torna -se responsável, a partir da assinatura deste 
instrumento, pelo pagamento de todas e quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham a incidir sobre 
o imóvel ou pela atividade a que se propor a desempenhar, inclusive a Licença de Localização, inclusive as 
tarifas de água e energia elétrica. 
 CLÁUSULA QUARTA: A concessão de uso da área pública, objeto deste Contrato, se dará exclusivamente 
durante CINCO meses, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Contrato ficará rescindido de pleno direito, obrigando a restituição do imóvel ao 
CONCEDENTE, caso o CONCESSIONÁRIO venha a transferi -lo, alugá-lo, emprestá-lo ou cedê-lo a qualquer 
título. 
CLÁUSULA SEXTA: O preço único e total a ser pago pelo CONCESSIONÁRIO, ao CONCEDENTE, referente 
ao período descrito na Cláusula Quarta é de R$ _________(_______), acrescido do valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) a título de garantia caução, que deverá ser recolhido à Tesouraria da Prefeitura Municipal, 
no ato da assinatura deste Contrato.  
CLÁUSULA SÉTIMA: O CONCESSIONÁRIO compromete-se a manter a área pública em perfeitas condições 
de limpeza e higiene, fornecer material de higiene e limpeza para conforto dos usuários, bem como orientá-los 
sobre as possíveis supervisões da Secretaria Municipal da Saúde. 
CLÁUSULA OITAVA: O CONCESSIONÁRIO deverá obedecer ao horário de funcionamento, que não 
ultrapassará o limite das 22:00 horas, nos Domingos e nos dias úteis da semana; e o limite das 24:00 horas 
nos Sábados e véspera de feriados. A utilização de aparelhagem de som, música e barulhos de qualquer 
natureza dependerá de solicitação por escrito por parte do concessionário e autorização da administração 
municipal.  
CLÁUSULA NONA: O CONCESSIONÁRIO ao término da duração deste Contrato deverá proceder à 
desocupação e entrega do imóvel, independentemente de qualquer tipo de notificação judicial ou extrajudicial, 
o que deverá ocorrer no máximo até 15 dias corridos após o termino do contrato, ultrapassando esta 
data será lançado a cobrança diária de valor percentual calculado sobre o valor total do contrato para o período 
máximo de atraso de 30 dias, após este período o débito será registrado em dívida ativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA: O CONCESSIONÁRIO declara desde logo, ter pleno conhecimento de absolutamente 
todos os termos do Edital de Concorrência nº. 02/2022, concordando integralmente com todos seus 
dispositivos, o qual passa a fazer parte integrante deste Contrato, no que couber, ou este for omisso.

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DE 
LICITAÇÕES 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : As partes elegem, de comum e pleno acordo, o Foro da Comarca de 
Camaquã, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
 
E, por assim estarem justos e contratados, assinam este Contrato em 03 (três) vias 
de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas legais instrumentárias. 
 
 
Arambaré/RS, ______ de _____________ de 2022. 
 
 
 
 
 
_______________________________ _______________________________ 
Jardel Cardoso Magalhães  
Concedente 	Concessionário