ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2423/2021
Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão
de uso oneroso de bem público municipal para fins
de utilização e administração das instalações da
pista de rodeio municipal e da área denominada
campeira e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a realizar concessão de uso oneroso de bem
público municipal para fins de utilização, exploração comercial e administração das instalações
da pista de rodeio municipal e da área denominada campeira, ambas localizadas no Parque de
Eventos Municipal em Arambaré.
 
     Parágrafo único. Os bens públicos descritos no caput deste Art. 1º serão objeto de concessão
para uso em conjunto.
 
Art. 2º A concessão será outorgada pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data da assinatura
do contrato, podendo ser renovada por igual período, havendo prazo limite total de duração de 6
(seis) anos.
 
Art. 3º As condições gerais da exploração comercial com os direitos e as obrigações do
concessionário, constarão no Edital de Licitação a ser publicado, observados os dispositivos
legais constantes na Lei 8.666/93.
  
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de dezembro de 2021.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
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