ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2495/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de
Professores, Supervisores Educacionais e Serviçais,
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, na forma do Art. 01 da Lei nº
1.454, de 04 de novembro de 2010, os seguintes profissionais:
05Monitor escolar
05Professores de 22 horas anos iniciais
01Professor de 20 horas anos finais de português/língua inglesa
02Professor de 22 horas educação infantil
02Operário
01Motorista
 
 
Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, conforme Art. 01 da Lei nº 1.454, de 04 de
novembro de 2010, e Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, para suprir temporariamente
necessidade da Secretaria Municipal de Educação, tendo o seu término definido conforme o Art.
04 da Lei nº 1.454, de 04 de novembro de 2010.
 
Art. 3º O contratado perceberá salário mensal de acordo com o Art. 6º da Lei nº 1.454, de 04 de
novembro de 2010.
 
Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 janeiro de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração