ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 030, DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
 
 
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a 
receber, de acordo com o Inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 25.000,00. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2023, Crédito Especial no orçamento 
Municipal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte rubrica: 
 
07- SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMBIENTE 
07.02- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
R$ 25.000,00 
Fonte de Recursos: 2000 ? TRANSF. RECURSO MELHORES AMIGOS 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação, provenientes 
de depósitos bancários. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 26 de ABRIL de 2023. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico