DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DECRETO N° 062, DE 24 DE JULHO DE 2023. 
 
Declara Situação de Emergência no Município 
de Arambaré. afetado por Tempestade
 Local/Convectiva Vendaval (COBRADE 1.3.2.1.5 L 
continue a Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022. do 
Ministério do Desenvolvimento Regional. 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO, Prefeito do Município de Arambaré, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 49. inciso VI. da Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal 
n° 12.608, de 10 de abril de 2012. 
 
CONSIDERANDO: 
I - Que o desastre de Vendaval. qualificado como ciclone extratropical ocorrido na madrugada 
do dia 13 de julho de 2023, afetou moradores em toda área urbana e rural do Município. causando 
danos e prejuízos; 
II - Que o evento adverso se caracterizou como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval o que 
constitui um forte deslocamento de uma massa de ar que atingiu o Município com a velocidade entre 
100km/h e l20km/h conjuntamente com chuvas num volume aproximado de l00mm; 
III - Que em decorrência do referido evento adverso ocorreram danos humanos. materiais e 
ambientais onde famílias tiveram suas residências danificadas pela força da tempestade, foi 
interrompido o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica. ruas ficaram interditadas 
devido à queda de árvores e da rede de distribuição de energia, instalações públicas e obras de 
infraestrutura públicas foram danificadas; 
IV - Que além dos danos, houve prejuízos econômicos e sociais expressivos, sendo necessário para 
o restabelecimento da situação de normalidade a mobilização de recursos em nível local. devendo ser 
complementados com o aporte de recursos dos demais entes federativos; 
V - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. relatando a ocorrência 
deste desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade conforme disposto no inciso IV 
do Art. 9º da Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022. do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
 
Art. lº fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do município. registradas no Formulário de 
Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre 
classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval (COBRADE 1.3.2.1.5), 
confirme o anexo da Portaria ri* 260/MDR/2022.

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 2 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo 
desastre. conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto. 
Art. 2' Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Arambaré. nas ações de resposta ao desastre 
e reconstrução das áreas afetadas. 
 
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de 
recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre. com o objetivo de assistir a população afetada 
pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção c Defesa Civil de Arambaré. 
 
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal. 
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente 
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres. em caso de risco iminente a evacuação: 
 
I - Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta 
 
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa 
que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
 
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei n° 3.365. de 21 de junho de 1941, 
autoriza-se o início de processos de desapropriação. por utilidade pública. de propriedades particulares 
comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre. 
§ lº no processo de desapropriação. deverão ser consideradas a depreciação e a 
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. 
§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o 
processo de desmontagem e de reconstrução das edificações. em locais seguros. será apoiado pela 
comunidade 
Art. 60 Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n° 14.133. de 1' de abril de 2021, sem prejuízo 
das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). é dispensável a licitação nos casos 
de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação 
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 3 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
pessoas. obras, serviços, equipamentos e outros bens. públicos ou particulares, e somente para 
aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as 
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias, contado da data 
de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a 
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso. 
Art. 7º De acordo com a Lei n° 10.878, de 08 de junho de 2004. regulamentada pelo Decreto Federal 
n° 5.113, 22 de junho de 2004. que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, 
cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal 
benefício ocorrerá somente se o Município obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: 
O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe 
- e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em 
casos específicos. e indiretamente. estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é 
reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a 
situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido. o seu 
reconhecimento será ilegal. 
 
Art. 8º De acordo com o artigo 13. do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980. que possibilita alterar 
o cumprimento de obrigações. reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a 
Propriedade Rural - ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente 
situadas na área afetada. 
 
Art. 9º De acordo com o artigo 167. § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a 
abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. 
 
Art. 10. De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. ao estabelecer normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. permite abrandamento de prazos 
ou de limites por ela fixados. conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP. 
 
Art. 11. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I. da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma 
exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de 
atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial. 
 
Art. 12. De acordo com art. 61, inciso II, alínea j? do Decreto Lei ri° 2.848. de 07 de dezembro de 
1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena. o cometimento de crime em ocasião de inundação 
ou qualquer calamidade.

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 4 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
 
Art. 13. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas dos órgãos federais e estaduais que 
desenvolvem diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como 
por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO. TROCA-TROCA entre outros, 
que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio. 
cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenómenos naturais. 
 
Art. 14. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos 
processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105. de 16 de março de 
2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente. 
 
Art. 15. Este Decreto tem validade por prazo de vigência do decreto, máximo de 
180 (cento e oitenta), dias e entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2023. 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
    Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
Ana Paula Lemes 
Secretária da Administração e RH