ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.728/2026. 
 
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.265, de 24 de 
junho de 2019, e dá outras providências.  
   
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
 
 
Art. 1º Fica acrescido o § 2º- A ao artigo 39 da Lei nº 2.265, de 24 de junho de 2019: 
 
?Art. 39 (...) 
§ 2º- A Os conselheiros tutelares cumprirão carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais em 
expediente presencial na repartição pública;? 
 
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 39, da Lei nº 2.265, de 24 de junho 2019, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 39. (...) 
§ 1º Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá regime de sobreaviso nos dias de 
semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia. 
§ 2º Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de atendimento pelos 
membros do Conselho Tutelar, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação da 
forma de localização e dos telefones dos membros do Conselho Tutelar designados para o regime de sobreaviso.? 
 
Art. 3º Fica instituída a gratificação por regime de sobreaviso aos Conselheiros Tutelares, ficando 
acrescido o Art. 49-A à Lei nº 2.265, de 24 de junho de 2019: 
 
?Art. 49-A. Os Conselheiros Tutelares perceberão, à título de regime de sobreaviso, gratificação no valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
 
§1º O sobreaviso é o período de tempo, não compreendido pelo horário de expediente referido no caput 
do art. 39, em que o Conselheiro Tutelar permanece em local de sua escolha, à disposição das autoridades e da 
comunidade. 
 §2º A gratificação referida no caput deste artigo será vinculada ao efetivo exercício da atividade de 
Conselheiro Tutelar que atuar em regime de sobreaviso.? 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 11 de fevereiro de 2026. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração 
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000
Manifesto do Documento
ARAMBARÉ
07.561.774/0001-30
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (8654873643C6529B) no site:
https://citta.click/8654873643C6529B
Documento
LEI ORDINÁRIA
002728 / 2026 -
Protocolo  -
8654873643C6529B 
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN
030***.***21
12/02/2026 08:16:48Assinado em:
Identificação:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
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Città Inteligência em Gestão Pública	12/02/2026 08:42