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ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N.º 082, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
 
Substitui o Anexo Único do Decreto Municipal n.º 075, 
de 09 de julho de 2021. 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOS O, Prefeito do Município de Arambaré, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a possibilidade prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto Estadual 
n.º 55.882, de 15 de maio de 2021; 
CONSIDERANDO a aprovação dos protocolos sanitários variáveis pelos Municípios 
da Região 09; integrantes da Associação de Municípios da Região Costa Doce e da Associação de 
Municípios da Região Carbonífera; 
CONSIDERANDO as alterações de protocolos promovidas pelo Decreto Estadual n.º 
56.025, de 9 de agosto de 2021; 
 
DECRETA: 
Art. 1º Fica substituído do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 075 de 09 de julho 
de 2021, pelo Anexo Único constante neste Decreto. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2021. 
 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
Alexandre Woloski 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda