ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 107, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2021, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) 
SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.344/2020; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional suplementar, no valor global de 
R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)  com a seguinte classificação: 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.01       DIVISAO DE SAUDE 
2057000      GESTAO ADMINISTRATIVA DA SAUDE 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA (416) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 
R$ 120.000,00 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
02          GABINETE DO PREFEITO 
02.03       ASSESSORIA JURIDICA 
0002000      INDENIZACOES E CUSTAS JUDICIAIS 
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS (169) 
Fonte de Recurso: 01 Livre 
R$ 120.000,00 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 30 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração