ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2445/2022
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.818, de 11 de
junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da administração pública municipal
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.818, de 11 de junho de 2013, que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da administração pública municipal, passando a ter a
seguinte redação:
    
?Art. 5º Fixa em R$ 120,00 (cento e vinte reais)".
    
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 04 maio de 2022.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
                     
 
 
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