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Notícias

MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ HONRA PRECATÓRIO DEVIDO PARA EMPRESA AMBIENTAL


Data de publicação: 1 de agosto de 2022


O  MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, pagou hoje (01/8) precatório no valor total R$ 866.865,36 referente ao processo n° 007/1140001479-3 cujo a autora é empresa de prestação de serviços na área ambiental, que foi contratado pelo Município de Arambaré para realização de serviços do Plano Básico Ambiental do Projeto de Irrigação da Costa Doce - Sistema Velhaco, através do contrato administrativo n°113/2011. 

A administração deixou de honrar o contrato ao não realizar os pagamentos já aprovados pela entidade fiscalizadora. Embora as obras do canal estejam suspensas, permaneceu hígido o contrato firmado entre as partes sem justificativa para a moratória dos pagamentos pelos serviços prestados. 

Desta forma, a sentença reconheceu que autor da ação não deu causa a qualquer irregularidade e efetuou o trabalho antes da referida suspensão do contrato, fato que restou incontroverso nos autos que condenou o Município.

Ainda, tramita na Justiça Federal processo que visa apurar se houve superfaturamento na obra do canal de irrigação bem como os responsáveis para assim as suas punições.

A informação ao contribuinte da quitação do precatório se faz necessária devido o impacto direto no orçamento do município devido o valor despendido.



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