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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

LEI Nº 2464/2022

Categoria: Leis
Publicado em 10 de agosto de 2022
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

LEI Nº 2463/2022

Categoria: Leis
Publicado em 28 de julho de 2022
Autoriza o poder executivo a desafetar e a permutar imóveis públicos do município por outro de propriedade de Gilberto dos Santos, e dá outras providências.

LEI Nº 2462/2022

Categoria: Leis
Publicado em 27 de julho de 2022
Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Arambaré de acordo com a emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

LEI Nº 2461/2022

Categoria: Leis
Publicado em 27 de julho de 2022
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.

LEI Nº 2460/2022

Categoria: Leis
Publicado em 27 de julho de 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.439, de 6 de abril de 2022, e dá outras providências.

LEI Nº 2459/2022

Categoria: Leis
Publicado em 20 de julho de 2022
Autoriza a contratação de pessoal temporário, em caráter emergencial e dá outras providências.

LEI Nº 2458/2022

Categoria: Leis
Publicado em 13 de julho de 2022
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Cessão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 2457/2022

Categoria: Leis
Publicado em 13 de julho de 2022
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Cessão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 2456/2022

Categoria: Leis
Publicado em 13 de julho de 2022
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Cessão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 12 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 12 de julho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO MUNICIPAL n.º 069, de 11 de julho de 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura.

DECRETO MUNICIPAL n.º 068, de 11 de julho de 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Saúde.

DECRETO MUNICIPAL n.º 067, de 11 de julho de 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município.

DECRETO MUNICIPAL n.º 066, de 11 de julho de 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.

DECRETO MUNICIPAL n.º 065, de 11 de julho de 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral de Governo.

DECRETO MUNICIPAL n.º 064, de 11 de julho de 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Prefeito Municipal.

DECRETO MUNICIPAL n.º 063 de 11 de julho de 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazendo e do Desenvolvimento Econômico.

DECRETO MUNICIPAL n.º 062, de 11 de julho de 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

DECRETO MUNICIPAL n.º 061, de 11 de julho de 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de julho de 2022
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

DECRETO Nº 060, DE 06 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em 6 de julho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

LEI Nº 2455/2022

Categoria: Leis
Publicado em 6 de julho de 2022
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, por excesso de arrecadação, de acordo com o Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00, referente a Portaria SES/RS 44/2022

DECRETO Nº 059, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
REABRE E INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 35.875,29 (TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS COM VINTE E NOVE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

DECRETO Nº 058, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
REABRE E INCORPORA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 35.875,29 (TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS COM VINTE E NOVE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

DECRETO Nº 057, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 157.375,07 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS COM SETE CENTAVOS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 056, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
ABRE E INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 177.085,70 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E OITENTA E CINCO REAIS COM SETENTA CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DECRETO Nº 055, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
ABRE E INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 13.750,00 (TREZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO.

DECRETO Nº 054, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR.

DECRETO Nº 053, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 052, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 051, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CEM E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.


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