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Legislação

DECRETO Nº 058, DE 17 DE MAIO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de maio de 2021
Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Arambaré, adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882.



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